A SBP está reproduzindo aqui, os textos referentes à legislação vigente no Brasil que, de alguma forma, protegem o patrimônio fossilífero nacional e regulam as ações pertinentes ao trabalho com fósseis. Nosso objetivo é informar sobre a legalidade dos atos que envolvem a coleta, o transporte, a guarda e o comércio de fósseis no país. O texto a seguir é baseado em uma coletânea do que já foi publicado nos números 29, 33 e 35 do boletim Paleontologia em Destaque. Sua forma atual contou com a importantíssima contribuição da Dra. Ana Lucia Desenzi Gesicki, do 2º distrito do DNPM-SP, e do Dr. Rodrigo Miloni Santucci, da UNB-Planaltina. Recomendamos a todos os paleontólogos que desenvolvem pesquisa no Brasil, brasileiros ou não, uma leitura atenta do texto a seguir, de forma a atuar em consonância com a legislação nacional e evitar constrangimentos.
Se você tem conhecimento de outras leis, de âmbito federal, estadual ou municipal, que não estejam listadas abaixo, envie sua contribuição entrando em contato clicando aqui.