Comunicados

Queridos associados,
 
  O Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), estabeleceu, pela portaria nº 542/2014, os procedimentos para autorização e comunicação prévias para extração de fósseis, nos termos do Decreto-Lei nº 4.146, de 4 de março de 1942.
 
  As instituições oficiais de pesquisa paleontológica deverão comunicar previamente ao DNPM as coletas de fósseis que realizarão. As instituições de direito privado deverão requerer autorização para a coleta de fósseis. A portaria também regulamenta os programas de salvamento paleontológico em obras civis. Os procedimentos serão disponibilizados no site do DNPM nos próximos meses. Foram definidos, também, os formulários de "Requerimento de autorização para extração de espécimes fósseis" e o formulário de "Comunicação de extração de espécimes fósseis" que serão disponibilizados no site do DNPM.
 
  Vale lembrar que a proposta para regulamentação do Decreto-lei 4.146/42 foi elaborada por um grupo de trabalho técnico e jurídico coordenado pela Divisão de Proteção de Depósitos Fossílíferos, da Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária do DNPM, e foi colocada em consulta pública, recebendo as contribuições dos associados da SBP.
 
  Os trabalhos foram terminados em 18/12/2014 e a portaria foi publicada no DOU no dia de 22/12/2014 - com vigência a partir de 09 de março de 2015.
 
  Destacamos também que o DNPM entende que a comunicação de coleta de fósseis somente pode ser feita pela instituição e não pelo pesquisador que nela trabalha. Assim, para que o pesquisador possa comunicar a coleta de fósseis em nome da instituição será necessário enviar ao DNPM uma carta (Anexo VII) onde o representante legal da instituição delega ao pesquisador a competência para realizar tal comunicação. Com relação à autorização para coleta de fósseis, qualquer pesquisador, vinculado a uma instituição que desenvolva atividades na área da Paleontologia, pode fazer o pedido sem precisar de anuência de um representante legal.
Veja os anexos aqui

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